Despacho Considerando que a adaptação dos regulamentos internos das escolas ao disposto no Estatuto do Aluno nem sempre respeitou o espírito da Lei, permitindo dúvidas nos alunos e nos pais acerca das consequências das faltas justificadas designadamente por doença ou outros motivos similares Considerando que o regime de faltas estabelecido no Estatuto visa sobretudo criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados Tendo em vista clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno, determino o seguinte:
1 – Das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.
2 – A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens.
3 – Assim sendo, a prova de recuperação não pode ter a natureza de um exame, devendo ter um formato e um procedimento simplificado, podendo ter a forma escrita ou oral, prática ou de entrevista.
4 – A prova referida é da exclusiva responsabilidade do professor titular de turma, no primeiro ciclo, ou do professor que lecciona a disciplina em causa, nos restantes ciclos e níveis de ensino.
5 – Da prova de recuperação realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno, apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.
6 – As escolas devem adaptar de imediato os seus regulamentos internos ao disposto no presente despacho, competindo às Direcções Regionais de Educação a verificação deste procedimento.
7 – O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua assinatura. Lisboa, 16 de Novembro de 2008 A Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues Descarregar o Despacho »» AQUI ««
segunda-feira, 17 de novembro de 2008
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
quarta-feira, 29 de outubro de 2008
Informações
GAVE aumenta o Banco de Itens
O Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), do Ministério da Educação, continua a expandir o projecto do Banco de Itens, lançado em 2006.
À Matemática, disciplina seleccionada para o arranque da fase experimental deste projecto e que disponibiliza, só à sua conta, cerca de cinco mil questões, já se acrescentaram as disciplinas de Língua Portuguesa, no 1.º e 2.º ciclo, Biologia, Biologia e Geologia, Economia, Física, Física e Química, Geografia e Química, do ensino secundário.
Esta iniciativa visa proporcionar aos professores e aos alunos uma ferramenta de apoio ao ensino e à aprendizagem.
Os alunos têm a possibilidade de testar os seus conhecimentos, respondendo aos itens na página electrónica do GAVE.
Aos professores, por sua vez, é disponibilizado o acesso a uma área reservada, onde podem criar pastas personalizadas destinadas a trabalhos de casa ou fichas de avaliação, entre outras funcionalidades.
O professor pode ainda sugerir itens da sua autoria para posterior publicação no Banco de Itens.
Todos os itens sugeridos serão analisados pelo GAVE, tendo os mesmos de cumprir as seguintes regras: ser da autoria do professor que o sugere; o autor tem de estar devidamente identificado; o conteúdo do item tem de estar de acordo com os programas em vigor; e o item deve estar devidamente caracterizado, indicando conteúdos e capacidades.
O item, se aprovado, será publicado com menção ao autor respectivo.
Informações e Links
1 – Banco de Itens em http://bi.gave.min-edu.pt/bi/ .
O Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), do Ministério da Educação, continua a expandir o projecto do Banco de Itens, lançado em 2006.
À Matemática, disciplina seleccionada para o arranque da fase experimental deste projecto e que disponibiliza, só à sua conta, cerca de cinco mil questões, já se acrescentaram as disciplinas de Língua Portuguesa, no 1.º e 2.º ciclo, Biologia, Biologia e Geologia, Economia, Física, Física e Química, Geografia e Química, do ensino secundário.
Esta iniciativa visa proporcionar aos professores e aos alunos uma ferramenta de apoio ao ensino e à aprendizagem.
Os alunos têm a possibilidade de testar os seus conhecimentos, respondendo aos itens na página electrónica do GAVE.
Aos professores, por sua vez, é disponibilizado o acesso a uma área reservada, onde podem criar pastas personalizadas destinadas a trabalhos de casa ou fichas de avaliação, entre outras funcionalidades.
O professor pode ainda sugerir itens da sua autoria para posterior publicação no Banco de Itens.
Todos os itens sugeridos serão analisados pelo GAVE, tendo os mesmos de cumprir as seguintes regras: ser da autoria do professor que o sugere; o autor tem de estar devidamente identificado; o conteúdo do item tem de estar de acordo com os programas em vigor; e o item deve estar devidamente caracterizado, indicando conteúdos e capacidades.
O item, se aprovado, será publicado com menção ao autor respectivo.
Informações e Links
1 – Banco de Itens em http://bi.gave.min-edu.pt/bi/ .
segunda-feira, 27 de outubro de 2008
Testes intermédios para o ano lectivo de 2008/2009 A realização de testes intermédios no ano lectivo de 2008/2009 abrange as disciplinas de Matemática do ensino básico (8.º e 9.º anos), de Biologia e Geologia, de Física e Química A e de Matemática A do ensino secundário. Os testes intermédios, disponibilizados pelo Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), têm como principais finalidades permitir aos professores aferir o desempenho dos seus alunos por referência a padrões de âmbito nacional, bem como consciencializar os alunos relativamente à sua progressão nas aprendizagens, tendo em conta estes padrões, permitindo, ao mesmo tempo, a familiarização com instrumentos de avaliação externa. Os resultados destes testes funcionam como indicadores das áreas de aprendizagem em que a generalidade dos alunos revela maiores fragilidades, fornecendo informação relevante aos docentes, para que estes possam desenvolver estratégias adequadas à superação das dificuldades detectadas. A aplicação dos testes intermédios em cada estabelecimento de ensino é facultativa. A decisão da sua aplicação, bem como as implicações que as classificações poderão ter no processo de avaliação dos alunos, cabe aos órgãos de decisão pedagógica e executiva das escolas. Com a duração de 90 minutos, o teste de uma mesma disciplina ou ano de escolaridade é aplicado em simultâneo em todo o território nacional. Os testes devem ser corrigidos e classificados pelo professor da turma, sendo importante a discussão dos critérios de classificação com os alunos na aula de correcção da prova, para que estes contactem com um modelo semelhante ao do exame nacional. Os testes intermédios não constituem um modelo de exame nacional, na medida em que, devido ao calendário de realização das provas, apenas podem avaliar parcialmente os conhecimentos dos alunos. No entanto, estes testes aproximam-se do modelo de prova de exame nacional, no que se refere à tipologia dos itens e aos respectivos critérios de classificação.
Para mais informações consulte GAVE
Informações
Dado estarem a ocorrer alguns roubos nos balneários, vimos alertar os Encarregados de Educação/pais da existência de um "saco de valores", onde os alunos podem colocar os telemóveis, carteiras, etc., enquanto decorrem as aulas de Educação Física. Este saco encontra-se na posse das auxiliares educativas.
Fazendo parte do “Conselho Geral Transitório”, a Associação de Pais encontra-se desde o início do ano lectivo a colaborar, activa e semanalmente, na alteração do "Regulamento Interno da Escola", particularmente, na elaboração do Capítulo V, referente aos alunos (tendo como base a Lei 3/2008).
Fazendo parte do “Conselho Geral Transitório”, a Associação de Pais encontra-se desde o início do ano lectivo a colaborar, activa e semanalmente, na alteração do "Regulamento Interno da Escola", particularmente, na elaboração do Capítulo V, referente aos alunos (tendo como base a Lei 3/2008).
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