quarta-feira, 19 de novembro de 2008

Órgãos eleitos biénio 2008/2009-2010

Novos Órgãos Sociais Eleitos Assembleia 13/11/2008

Assembleia Geral
Presidente - José Tomé
Vice Presidente - Victor Barros
Secretário - Tiago Líbano Monteiro
Suplente - Paulo Miranda
Direcção
Presidente -José Barradas
Vice Presidente -Sónia Raymundo
Secretário -Maria José Cavaleiro
Tesoureiro -Isabel Cachola
Vogal - Regiani Monteiro
Suplente - Rosa Borges
Conselho Fiscal
Presidente - Clementino Amaro
Vogal - Isaura Teixeira
Vogal - Aldina Gonçalves

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Informações - Estatuto Aluno

Despacho Considerando que a adaptação dos regulamentos internos das escolas ao disposto no Estatuto do Aluno nem sempre respeitou o espírito da Lei, permitindo dúvidas nos alunos e nos pais acerca das consequências das faltas justificadas designadamente por doença ou outros motivos similares Considerando que o regime de faltas estabelecido no Estatuto visa sobretudo criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados Tendo em vista clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno, determino o seguinte:
1 – Das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.
2 – A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens.
3 – Assim sendo, a prova de recuperação não pode ter a natureza de um exame, devendo ter um formato e um procedimento simplificado, podendo ter a forma escrita ou oral, prática ou de entrevista.
4 – A prova referida é da exclusiva responsabilidade do professor titular de turma, no primeiro ciclo, ou do professor que lecciona a disciplina em causa, nos restantes ciclos e níveis de ensino.
5 – Da prova de recuperação realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno, apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.
6 – As escolas devem adaptar de imediato os seus regulamentos internos ao disposto no presente despacho, competindo às Direcções Regionais de Educação a verificação deste procedimento.
7 – O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua assinatura. Lisboa, 16 de Novembro de 2008 A Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues Descarregar o Despacho »» AQUI ««